ICMS/SP - Promovidas alterações referente ao recolhimento do imposto

Foi publicado o Decreto n° 68.302/2023, no DOE/SP de 04.01.2024, promovendo alterações no Anexo Anexo IV do RICMS-SP/2000, que dispõe sobre os prazos de recolhimento do imposto.

Essas alterações produzem efeitos na data da sua publicação.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 68.302/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.