ICMS/SP - Promovidas alterações na base de cálculo de medicamentos, com efeitos a partir de 1º.04.2022

Foi publicado no DOE/SP de 15.03.2022 a Portaria SRE nº 172022 que altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 17/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.