ICMS/SP - Promovidas alterações na base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa

 

A Portaria CAT nº 7/2021, publicada no DOE/SP de 16.02.2021, divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate, para alterar de 16.02.2021 para 1º.03.2021, os efeitos do início da aplicação dos valores para a base de cálculo e da revogação da  Portaria CAT nº 10/2019, que disciplinava o assunto anteriormente.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria CAT nº 7/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.