ICMS/SP - Promovida alterações no RICMS/SP referente às regras de concessão de benefícios fiscais no Estado

O Decreto nº 65.255/2020, publicado no DOE/SP de 16.10.2020, promoveu uma série de alterações no RICMS-SP/2000, que em linhas gerais implica em redução dos benefícios fiscais elencados no Anexos I (Isenções), Anexo II (Redução na base de cálculo) e Anexo III (créditos outorgados) do RICMS-SP/2000.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.255/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.