ICMS/SP - Programas Especiais de Parcelamento – Restabelecimento de parcelamentos rompidos

O Decreto nº 65.171/2020, publicado no DOE/SP de 05.09.2020, estabelece que os contribuintes com parcelamentos do ICMS rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º.03 e 30.07.2020, poderão ter restabelecidos seus parcelamentos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP).

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 65.171/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.