ICMS/SP - Programa "Resolve Já" é sancionado pelo Governo de São Paulo

Foi publicada a Lei nº 17.784/2023 – no DOE-SP de 03.10.2023, alterando a Lei nº 6.374/1989, sobre o programa “Resolve Já” que estava sendo muito aguardado pelos contribuintes paulistas, no qual poderá liquidar débitos exigidos por auto de infração (AIIM) de qualquer natureza, inclusive aquele já inscrito em Dívida Ativa, mediante a utilização de crédito acumulado de ICMS e valores recebidos a título de ressarcimento de substituição tributária.

Com a sanção da lei, o próximo passo é a regulamentação pelo Poder Executivo de alguns tópicos específicos.

Para visualizar a íntegra da Lei nº 17.784/2023 publicada,  acesse o site da CPA no link legislação/estadual.