ICMS/SP - Programa “Nos Conformes”

A Resolução SFP nº 55/2019, publicada no DOE/SP de 08.06.2019, altera a Resolução SF nº 43/2018, que dispõe sobre a execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar nº 1.320/2018.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 55/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.