ICMS/SP - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes“

A Resolução SFP nº 72/2020, publicada no DOE/SP de 05.09.2020, dispõe sobre a execução das atividades do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320/2018, relativamente ao período em que vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 72/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.