ICMS/SP - Prestador de serviço de comunicação passa a ter direito ao crédito do ICMS incidente na energia elétrica consumida

Foi publicada a Decisão Normativa SRE nº 1/2023, no DOE SP de 03.08.2023, que de acordo com o seu novo posicionamento, o Governo de São Paulo permite ao estabelecimento prestador de serviços de telecomunicação, o crédito do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida.

O ato noticiado entra em vigor na data da publicação e revoga a Decisão Normativa CAT nº 2/2004 e todas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Para visualizar a íntegra da Decisão Normativa SRE nº 1/2023 publicado, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.