ICMS/SP – Possibilitada a liquidação de débito de ICMS-ST com crédito acumulado

Foi publicado o Decreto nº 70.531/2026, no DOE de 15.04.2026, que inclui o § 8º ao art. 586 do RICMS/2000, o qual traz a possibilidade de utilização de crédito acumulado do ICMS para a liquidação de débitos fiscais, conforme prevê o art. 79 do regulamento.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 70.531/2026, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.