ICMS/SP – Possibilidade de parcelamento do imposto para comércio varejista

O Decreto nº 64.632/2019, publicado no DOE/SP de 04.12.2019, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.632/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.