ICMS/SP – Portarias CAT publicadas no DOE/SP de 20.03.2020

Foram publicadas no DOE/SP de 20.03.2020 as seguintes Portarias CAT:

 

• Portaria CAT nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto;

 

• Portaria CAT nº 29/2020, que altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS;

 

• Portaria CAT nº 30/2020, que altera a Portaria CAT nº 45/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS;

 

• Portaria CAT nº 31/2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

 

Para visualizar na íntegra das Portarias CAT, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.