ICMS/SP - Portarias CAT nº 56/2021 a 58/2021 – Operações internas ou interestaduais com peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto; substituição tributária de bebidas com retenção antecipada; e base de cálculo de produtos de limpeza

Foram publicadas no DOE/SP de 07.08.2021, as seguintes Portarias CAT:

• Portaria CAT nº 56/2021, a qual disciplina os procedimentos relativos às operações internas ou interestaduais com bens do ativo imobilizado e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
• Portaria CAT nº 57/2021, que altera a Portaria CAT nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo; e
• Portaria CAT nº 58/2021, que altera a Portaria CAT nº 84/2019, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Para visualizar a íntegra das Portarias CAT nº 56 a 58/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.