ICMS/SP – Portarias CAT – DOE/SP de 30.03.2019

Foram publicadas no DOE/SP de 30.03.2019 as seguintes Portarias CAT:

 

• Portaria CAT nº 23/2019, que altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências;

 

• Portaria CAT nº 24/2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios;

 

• Portaria CAT nº 25/2019, que altera a Portaria CAT nº 52/2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a íntegra das Portarias CAT, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.