ICMS/SP - Portaria SRE nº 90/202 altera a Portaria SRE 48/2023, que dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento

Foi publicada a Portaria SRE nº 90/2024, no DOE/SP de 19.12.2024, alterando a Portaria SRE 48/2023, que dispõe sobre o credenciamento para fins de aplicação do diferimento previsto no Convênio ICMS 199/2022 e no Convênio ICMS 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 902024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.