ICMS/SP – Portaria CAT nº 73/2021 - Base de cálculo na saída de medicamentos e produtos farmacêuticos

A Portaria CAT nº 73/2021, publicada no DOE/SP de 17.09.2021, altera a Portaria CAT nº 40/2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

 

Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 73/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual