ICMS/SP – Portaria CAT nº 62/2021 - Base de cálculo na saída de produtos de papelaria

Publicado em 27/08/2021 10:40

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A Portaria CAT nº 62/2021, publicada no DOE/SP de 27.08.2021, estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.