ICMS/SP - Parcelamento do ICMS de dezembro/2021 para contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista

Publicado em 19/01/2022 10:23 | Atualizado em 23/10/2023 13:31
Tempo de leitura: 00:00

Foi publicado no DOE/SP de 19.01.2022 o Decreto nº 66.439/2022, que possibilita o parcelamento aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021.

Para visualizar a íntegra da Decreto nº 66.439/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.