ICMS/SP - Parcelamento do ICMS de dezembro/2021 para contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista

Foi publicado no DOE/SP de 19.01.2022 o Decreto nº 66.439/2022, que possibilita o parcelamento aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021.

Para visualizar a íntegra da Decreto nº 66.439/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.