ICMS/SP – Parcela pertencente aos Municípios do produto de arrecadação do ICMS
Publicado em 15/03/2021 11:39 | Atualizado em 23/10/2023 13:20A Lei nº 17.348/2021, publicada no DOE/SP de 13.02.2021, altera a Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Para visualizar a íntegra da Lei nº 17.348/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.
