ICMS/SP - Nova regulamentação para empresas de refeições coletivas

Foi publicada a Portaria SRE nº 47/2024, no DOE/SP de 16.07.2024, esclarecendo sobre a  nova disciplina para as operações realizadas pelas empresas preparadoras de refeições e, consequentemente, revogou a Portaria CAT nº 37/2002, que disciplinava sobre o tema.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 47/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.