ICMS/SP - Nova forma e prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações com combustíveis sujeitos a tributação monofásica
Publicado em 30/05/2023 10:22O Decreto n º 67.727/2023, publicado no DOE/SP de 30.05.2023 altera o RICMS-SP/2000, para disciplinar sobre a forma e prazos de recolhimento do imposto incidente nas operações sujeitas a tributação monofásica de combustíveis, cujos efeitos se iniciam em 1º.06.2023.
