ICMS/SP - Não ratificação do Convênio ICMS 131/2022 sobre a remissão de créditos tributários
Publicado em 11/10/2022 08:50 | Atualizado em 23/10/2023 13:39O Decreto nº 67.161/2022, publicado no DOE/SP de 11.10.2022, sobre a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, o qual altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
