ICMS/SP – Modificadas as regras do DANFE e eliminadas as normas de impressão em papel.

Foi publicada a Portaria SRE nº 84/2025 no DOE de 18.11.2025, que altera a Portaria CAT 32/96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Para visualizar a íntegra da  Portaria SRE nº 84/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.