ICMS/SP - Liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa

Foi publicada a Resolução SFP nº 73/2023, no DOU de 22.12.2023, que altera a Resolução SFP 57/2023, de 31 de outubro de 2023, que disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural.

Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22º de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 73/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.