ICMS/SP - LEI Nº 17.575/2022 altera a LEI 3.201, de 23 de dezembro de 1981.
Publicado em 14/11/2022 14:11 | Atualizado em 23/10/2023 13:40|
A Lei nº 17.575/2022, publicada no DOE/SP de 12.11.2022, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Para visualizar a íntegra da Lei nº 17.575/2022, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.
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