ICMS/SP - Lei nº 16.912/2018 - Regulamentação de Selo Fiscal de Controle e Procedência

O Decreto nº 64.645/2019, publicado no DOE/SP de 07.12.2019, regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912/2018.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.645/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.