ICMS/SP – Isenção do imposto para a comercialização de sanduíches

Publicado em 16/08/2019 14:17 | Atualizado em 20/10/2023 20:43

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O Decreto nº 64.392/2019, publicado no DOE/SP de 15.08.2019, isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".