ICMS/SP – Isenção do ICMS - Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos

O Decreto nº 65.718/2021, publicado no DOE/SP de 22.05.2021, aplica a isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos.

 

 

Para visualizar a integra do Decreto nº 65.718/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.