ICMS/SP – Isenção do ICMS - Clínicas que prestam serviço de hemodiálise

O Decreto nº 65.717/2021, publicado no DOE/SP de 22.05.2021, aplica a isenção do ICMS nas operações destinadas a clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Para visualizar a integra do Decreto nº 65.717/2021, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.