ICMS/SP - Instituída a obrigatoriedade de preenchimento do código específico nos documentos fiscais

Publicado em 21/10/2025 16:44 | Atualizado em 21/10/2025 16:46
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Foi publicado o Decreto nº 69.981/2025, no DOE/SP de 21.10.2025, instituindo a obrigatoriedade de preenchimento do código específico nos documentos fiscais. 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.981/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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