ICMS/SP – Instituição do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo

O Decreto nº 64.564/2019, publicado no DOE/SP de 06.11.2019, institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.564/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.