ICMS/SP – Instituição de incentivos no âmbito dos parques tecnológicos

O Decreto nº 64.685/2019, publicado no DOE/SP de 19.12.2019, altera o Decreto nº 53.826/2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049/2008, e o Decreto nº 50.504/2006.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.685/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.