ICMS/SP - Inseridos novos códigos de ajuste para escrituração na EFD ICMS/IPI

Foi publicada a Portaria SRE nº 17/2024, no DOE/SP de 22.03.2024, que acrescenta novos códigos ao Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, que corresponde a "Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto “da isenção do ICMS.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 17/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.