ICMS/SP - Incorporadas as disposições referente ao CT-e Globalizado no transporte intermunicipal

Foi publicada a Portaria SRE nº 76/2024, no DOE/SP de 21.10.2024, alterando a Portaria CAT 55/2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 76/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.