ICMS/SP - Incorporadas as disposições acerca da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Foi publicado o Decreto nº 69.127/2024, no DOE/SP de 10.12.2024, dispondo sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243/2023.

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.127/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.