ICMS/SP - Incorporada previsão de dispensa da GIA-ST para contribuintes de outros Estados

Foi publicado o Decreto nº 69.338/2025, no DOE/SP de 31.01.2025, introduzindo alterações no RICMS-SP/2000, no que se refere à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).

Para visualizar a íntegra do Decreto nº Decreto nº 69.338/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.