ICMS/SP - Inclusão da NF3e e NFCom no RICMS/SP

Publicado em 21/03/2025 10:01 | Atualizado em 21/03/2025 10:03

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Foi publicado o Decreto nº 69.429/2025, no DOE/SP de 21.03.2025, introduzindo modelos de documentos fiscais, que devem ser emitidos conforme as regras e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, incluindo a obrigatoriedade