ICMS/SP - Incluídos diferimento e crédito presumido para fabricantes de fritadeiras, ventiladores e liquidificadores

Foi publicado o Decreto nº 69.668/2025, no DOE/SP de 01.07.2025, introduzindo alterações  sobre o diferimento previsto no art. 395-C e a suspensão do ICMS prevista no art. 395-D ambos do RICMS/SP. 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 69.668/2025, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.