ICMS/SP - Incluído código para recolhimento de multa por infração à legislação

A Portaria SRE 45/2023 publicada no DOU 14.07.2023, altera a Portaria nº CAT 126/2011 que acrescenta o código de receita 861-8, a ser utilizado em caso de recolhimento de multa por infração à legislação (DER - segmento 5).

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 45/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.