ICMS/SP - Implementadas disposições sobre a forma e requisitos para emissão do CT-e

Foi publicada a Portaria SRE nº 74/2023, no DOE/SP de 08.12.2023 alterando as disposições da Portaria CAT nº 102/2013 que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE).

Este ato entra em vigor a partir de 08 de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 74/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.