ICMS/SP - Implementadas disposições sobre a forma e requisitos para emissão do CT-e

Foi publicada a Portaria SRE nº 73/2023, no DOE/SP de 08.12.2023, implementando dispositivos da legislação nacional na Portaria CAT nº 55/2009 quanto à forma e requisitos para emissão do CT-eEste ato entra em vigor a partir de 08 de dezembro de 2023.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 73/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.