ICMS/SP – ICMS/SP - Disciplinado o procedimento para liquidação de AIIM com utilização de crédito acumulado

Foi publicada a Resolução SFP nº 57/2023, no DOU de 01.11.2023, que estabelece o procedimento no qual deve ser observado pelo contribuinte no que se refere a quitação Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) mediante a utilização de crédito acumulado ou crédito de produtor rural.

O ato noticiado entrou em vigor em 1º.11.2023, data da sua publicação.

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 57/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.