ICMS/SP - Governo promove alteração no RICMS/SP e avança no projeto de eliminação da GIA

O Decreto nº 67.568/2023, publicado no DOE/SP de 16.03.2023, altera o art. 254 do RICMS-SP/2000, para excluir os prazos de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), da GIA-ST e da EFD IPI/ICMS do RICMS/SP, desse modo, serão observados os prazos definidos nas Portarias CAT nºs 92/1998 e 147/2009. Foi acrescentada ao RICMS/SP, a previsão de possibilidade de dispensa da entrega da GIA para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 67.568/2023 acesse o site da CPA no link legislação/estadual.