ICMS/SP - Governo padroniza procedimentos adotados nas operações internas realizadas fora do estabelecimento

O Decreto nº 66.738/2022, publicado no DOE/SP de 17.05.2022, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para tratar das operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias sujeitas a substituição tributária.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 66.738/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.