ICMS/SP - Fixado valor mínimo de "blocos" e "tijolos cerâmicos para construção" para o ano de 2025

Foi publicada a Portaria SRE nº 85/2024, no DOE/SP de 27.11.2024, fixando valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção."

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 85/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual