ICMS/SP – Fixação do valor mínimo para cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção

Publicado em 18/12/2023 13:41

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Foi publicada a Portaria SRE nº 79/2023, que fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção