ICMS/SP - Fisco paulista disciplina o aproveitamento do crédito outorgado nas operações com calçados

Foi publicada a Portaria SRE nº 21/2024, no DOE/SP de 05.04.2024, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com calçados.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 21/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.