ICMS/SP - Fisco paulista disciplina a aplicação das multas previstas no Programa “Resolve Já“

Foi publicada a Resolução SFP nº 58/2023, no DOU de 01.11.2023, que disciplina a aplicação das multas sobre as infrações contantes do art. 527 do RICMS/SP.

O ato noticiado entrou em vigor em 1º.11.2023, data da sua publicação.

Para visualizar a íntegra da Resolução SFP nº 58/2023, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.