ICMS/SP - Fisco esclarece em relação a alíquota aplicável na operação de leilão promovido pela RFB

Foi publicada a Portaria SRE nº 46/2024, no DOE/SP de 15.07.2024, esclarecendo sobre a utilização da alíquota interna do ICMS na operação de leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que ocorrer dentro do Estado de São Paulo.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 46/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.