ICMS/SP - Excluída a revogação do e-CredRural e alterados dispositivos referente a transferência de crédito presumido por parte do produtor rural

Foi publicada a Portaria SRE nº 42/2024, no DOE/SP de 11.07.2024, alterando a Portaria SRE 03/2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito presumido previsto no RICMS-SP/2000, Anexo III, art. 49. Além disso, foi revogado o art. 5º da Portaria SRE nº 3/2024 que previa a revogação da Portaria CAT nº153/2011, que institui e disciplina a utilização do sistema e-CredRural.  Portanto, a revogação do e-CredRural, que estava prevista para ocorrer em 1º.10.2024, não está mais vigente, de modo que, a utilização do sistema, bem como dos artigos que preveem a geração e utilização do crédito pelo produtor.

Para visualizar a íntegra da Portaria SRE nº 42/2024, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.